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Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/09/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-10-05T14:00:32Z
dc.date.available2021-10-05T14:00:32Z
dc.date.issued2021-09-29
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 171, 29 de setembro de 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166109
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 263 - A MENAGEM PODERÁ SER CONCEDIDA PELO JUIZ, NOS CRIMES CUJO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO EXCEDA A QUATRO ANOS, TENDO-SE, PORÉM, EM ATENÇÃO A NATUREZA DO CRIME E OS ANTECEDENTES DO ACUSADO; ARTIGO 264 - A MENAGEM A MILITAR PODERÁ EFETUAR-SE NO LUGAR EM QUE RESIDIA QUANDO OCORREU O CRIME OU SEJA SEDE DO JUÍZO QUE O ESTIVER APURANDO, OU, ATENDIDO O SEU POSTO OU GRADUAÇÃO, EM QUARTEL, NAVIO, ACAMPAMENTO, OU EM ESTABELECIMENTO OU SEDE DE ÓRGÃO MILITAR. A MENAGEM A CIVIL SERÁ NO LUGAR DA SEDE DO JUÍZO, OU EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SE ASSIM O ENTENDER NECESSÁRIO A AUTORIDADE QUE A CONCEDER.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJE nº 180, de 14/10/2021.pt_BR
dc.subjectHomenagem ao patrono da Força Aérea Brasileira (FAB).pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, setembro, 2021.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção, condenação, cerceamento de defesa, julgamento, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, flagrante preparado, inocorrência, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFalso testemunho, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, acusado, menagem, negação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, concurso formal, condenação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 43ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/09/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero43pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/164436
stm.relacionamento-interno.handle123456789/166020
stm.relacionamento-interno.handle123456789/166278
stm.relacionamento-interno.tituloCarlos Augusto Amaral Oliveira.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 171, 29 de setembro de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 180, 14 de outubro de 2021.
stm.interessadoOliveira, Carlos Augusto Amaral, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2021-09-28
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-09-20
stm.date.sessao2021-09-21
stm.date.sessao2021-09-22
stm.date.sessao2021-09-23
stm.date.aprovacao2021-09-28
 

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Ata 43-2021 Sessão de Julgamento, ...
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