| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-08-03T17:06:35Z | |
| dc.date.available | 2021-08-03T17:06:35Z | |
| dc.date.issued | 2021-08-03 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 134, 03 de agosto de 2021 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165587 | |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | Ata retificada no DJE nº 161, de 15/09/2021 e no DJE nº 170, de 28/09/2021. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 01/07/2021 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o mês de agosto será um período com muitas atividades em razão do Curso de Vitaliciamento dos Magistrados da JMU, na modalidade presencial, alertando sobre a possível ocorrência de reajustes em algumas Sessões de Julgamento para melhor otimização do tempo, possibilidade que será melhor estudada e comunicada previamente aos Senhores Ministros. Prosseguindo, o Presidente fez referência a esta Sessão, última Sessão de Julgamento do primeiro semestre, enfatizando que o período foi extremamente profícuo e desejando bom recesso a todos os Ministros. Em seguida, agradeceu a participação sempre brilhante do Ministério Público Militar, na pessoa do Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte. Ao final, o Ministro Presidente comunicou que a primeira Sessão de Julgamento do segundo semestre ocorrerá em 2 de agosto, segunda-feira, às 9 horas, na modalidade presencial por Videoconferência, sendo que, na parte da tarde, haverá o início dos trabalhos da Sessão Virtual da semana. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | pt_BR |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art. | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165603 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165867 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/166013 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 134, 3 de agosto de 2021. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 161, 15 de setembro de 2021. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 170, 28 de setembro de 2021. | |
| stm.date.assinatura | 2021-08-02 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2021-07-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-08-02 | |
