dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-18T12:13:03Z | |
dc.date.available | 2021-06-18T12:13:03Z | |
dc.date.issued | 2021-06-15 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 101, 15 de junho de 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165206 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 614, II - A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO: NÃO EFETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARAÇÃO DO DANO. | pt_BR |
dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Constrangimento ilegal, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Constrangimento ilegal, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 25ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), por Videoconferência, em 02/06/2021 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 25 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/72 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165164 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165136 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165346 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 101, 15 de junho de 2021. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000826-16.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000143-42.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.date.assinatura | 2021-06-11 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2021-06-02 | |
stm.date.aprovacao | 2021-06-07 | |