dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-07T15:36:52Z | |
dc.date.available | 2021-06-07T15:36:52Z | |
dc.date.issued | 2021-06-04 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 094, 04 de junho de 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165070 | |
dc.description | A Apelação nº 837-45 sofreu retificação, conforme consta no DJE nº 111, de 30 de junho de 2021. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
dc.description | Os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7001369-
53.2019.7.00.0000 foram julgados na Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Por Videoconferência, em 25/08/2021. | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Inquérito policial militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado, dosimetria da pena, alteração. | pt_BR |
dc.title | Ata da 23ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 27/05/2021 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que o Almirante de Esquadra Cláudio Portugal de Viveiros poderá ser sabatinado entre os dias 17 e 18 de junho e, após, ocorrerá sua nomeação pelo Presidente. | pt_BR |
stm.ato.numero | 23 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art. | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165082 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165359 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165795 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165197 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165382 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 094, 4 de junho de 2021. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 111, 30 de junho de 2021. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Por Videoconferência, em 25/08/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000198-90.2021.7.00.0000/2021 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000837-45.2020.7.00.0000/2021 | |
stm.date.assinatura | 2021-06-01 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2021-05-27 | |
stm.date.aprovacao | 2021-06-01 | |