A Apelação nº 869-84 sofreu retificação quando da própria publicação da Ata, portanto, não há DJE de retificação, mas está diferente da Ata do e-Proc.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
