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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-04-28T16:42:16Z
dc.date.available2021-04-28T16:42:16Z
dc.date.issued2021-04-28
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 071, 28 de abril de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/164509
dc.descriptionA Apelação nº 7000698-93.2020.7.00.0000. foi retificada no DJE nº 079 de 11 de maio de 2021.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL; ARTIGO 121, § 2º, VII - HOMICÍDIO QUALIFICADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983; ARTIGO 1º - ESTA LEI PREVÊ OS CRIMES QUE LESAM OU EXPÕEM A PERIGO DE LESÃO [...]; ARTIGO 2º - QUANDO O FATO ESTIVER TAMBÉM PREVISTO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL, NO CÓDIGO PENAL MILITAR OU EM LEIS ESPECIAIS, LEVAR-SE-ÃO EM CONTA, PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI [...]; ARTIGO 17 - TENTAR MUDAR, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A ORDEM, O REGIME VIGENTE OU O ESTADO DE DIREITO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; ARTIGO 5º, LIV - NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL; ARTIGO 5º, LV - AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, notitia criminis, arquivamento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da inafastabilidade do controle judicial, violação, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório, violação, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa, violação, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, decisão monocrática, nulidade, embargos, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, denúncia, recebimento, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, condição, concessão, alteração.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio qualificado, tentativa, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 14ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/04/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero14pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/162863
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 7.170, de 14/12/83
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/80
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.170%2C%20DE%2014,julgamento%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/165046
stm.relacionamento-interno.tituloCarlos Augusto Amaral Oliveira.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 071, 28 de abril de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000013-52.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000732-68.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000460-74.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000204-97.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000078-47.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000148-64.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000165-03.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000055-04.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000045-57.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000706-70.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000932-75.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000002-23.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000456-37.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000860-88.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000861-73.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000625-58.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000877-27.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000134-80.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000698-93.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000344-68.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000820-09.2020.7.00.0000/2021
stm.interessadoOliveira, Carlos Augusto Amaral, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2021-04-27
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.sessao2021-04-22
stm.date.aprovacao2021-04-27
 

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