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Ata da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 15 a 18/03/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-03-25T22:34:50Z
dc.date.available2021-03-25T22:34:50Z
dc.date.issued2021-03-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 051, 25 de março de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163935
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 193 - FAVORECIMENTO A DESERTOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 131, § 3º - SE OS EMBARGOS FOREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, O RELATOR A ELES NEGARÁ SEGUIMENTO, CABENDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, DESTE REGIMENTO.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, embargos, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, suspensão do processo, liminar, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, tentativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato previdenciário, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, extinção da punibilidade, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFavorecimento a desertor, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica e familiar contra a mulher, julgamento, competência, fixação.pt_BR
dc.titleAta da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 15 a 18/03/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero8pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP)
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 051, 25 de março de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001457-91.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000731-83.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000085-39.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000073-25.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000109-67.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000626-09.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000847-89.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000888-56.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000052-49.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000490-12.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000469-36.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000434-76.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001361-76.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000024-81.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000933-60.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000479-80.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000809-77.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000787-19.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000901-55.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000695-41.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000024-81.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000933-60.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000479-80.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000809-77.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000787-19.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000901-55.2020.7.00.0000/2021
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stm.date.assinatura2021-03-23
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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Ata 08-2021 Sessão de Julgamento, ...
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