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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 05 a 08/10/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-03-18T03:03:12Z
dc.date.available2021-03-18T03:03:12Z
dc.date.issued2020-10-19
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 188, 19 de outubro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163851
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V, VI E VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 131 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE INSUBMISSÃO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 206, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORRE MORTE DE MAIS DE UMA PESSOA OU TAMBÉM LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 365, D - A ACAREAÇÃO É ADMITIDA, ASSIM NA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMO NO INQUÉRITO, SEMPRE QUE HOUVER DIVERGÊNCIA EM DECLARAÇÕES SOBRE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES: ENTRE ACUSADO OU TESTEMUNHA E A PESSOA OFENDIDA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 2º - A PRESCRIÇÃO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, IMPORTA, TÃO-SOMENTE, EM RENÚNCIA DO ESTADO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (REVOGADO); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 85 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; ARTIGO 131, § 1º - QUANDO OS EMBARGOS CONTIVEREM EFEITOS INFRINGENTES OU O RELATOR VISLUMBRAR NO RECURSO EFEITOS MODIFICATIVOS, DEVERÁ SER CONCEDIDA VISTA ELETRÔNICA DOS AUTOS À PARTE CONTRÁRIA PELO PRAZO DE CINCO DIAS; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 2º - SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO; ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO; ARTIGO 129, I - SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000331-69.2020.7.00.0000. foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 16 a 19/11/2020.pt_BR
dc.subject.otherAssédio sexual, ação penal militar, sobrestamento.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, ação penal militar, sobrestamento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sentença absolutória, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ato processual, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, conversão do julgamento em diligência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, conversão do julgamento em diligência.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), alegações escritas, intempestividade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, prisão preventiva, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, prescrição intercorrente.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherInternação em hospital de custódia, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAcareação, pedido, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 05 a 08/10/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 16 a 19/11/2020
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 188, 19 de outubro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000599-26.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000331-69.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000551-67.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000336-91.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000404-41.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000591-49.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000539-53.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000569-88.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000564-66.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000520-47.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000522-17.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000067-52.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000808-29.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 7000399-19.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000812-03.2018.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000477-13.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000270-14.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000325-62.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000332-54.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000077-96.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000048-46.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000464-14.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000549-97.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000270-14.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000476-28.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000015-56.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001456-09.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-10-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-10-05
stm.date.aprovacao2020-10-13
 

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