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Ata da 6ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 01 a 04/03/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-03-18T02:27:20Z
dc.date.available2021-03-18T02:27:20Z
dc.date.issued2021-03-15
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 043, 15 de março de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163850
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 109, I - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO; ARTIGO 124 - À JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndignidade para o Oficialato, acórdão embargado, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, fixação.pt_BR
dc.subject.otherMilitar, tempo de serviço, julgamento, incompetência absoluta.pt_BR
dc.subject.otherMilitar, inspeção de saúde, fraude, julgamento, incompetência absoluta.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), extinção da punibilidade, decisão judicial, anulação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 6ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 01 a 04/03/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero6pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/80
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/164283
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 15 de março de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso de ofício nº 7000937-97.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000799-33.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000431-24.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000818-39.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000945-74.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000903-25.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloReclamação nº 7000536-98.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000693-71.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000587-12.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000761-21.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000925-83.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000666-88.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000353-30.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000710-44.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000170-59.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000345-53.2020.7.00.0000/2021
stm.date.assinatura2021-03-11
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-03-01
stm.date.sessao2021-03-02
stm.date.sessao2021-03-03
stm.date.sessao2021-03-04
stm.date.aprovacao2021-03-08
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stm.date.aprovacao2021-03-10
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Ata 06-2021 Sessão de Julgamento, ...
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