DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE); ARTIGO 32 - NEGAR AO INTERESSADO, SEU DEFENSOR OU ADVOGADO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, AO TERMO CIRCUNSTANCIADO, AO INQUÉRITO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INFRAÇÃO PENAL, CIVIL OU ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO IMPEDIR A OBTENÇÃO DE CÓPIAS, RESSALVADO O ACESSO A PEÇAS RELATIVAS A DILIGÊNCIAS EM CURSO, OU QUE INDIQUEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FUTURAS, CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 33 - IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; ARTIGO 40: AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, SE: I - A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO APREENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EVIDENCIAREM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO; II - O AGENTE PRATICAR O CRIME PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA OU NO DESEMPENHO DE MISSÃO DE EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA OU VIGILÂNCIA.
