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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 07 a 10/12/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-02-20T05:23:01Z
dc.date.available2021-02-20T05:23:01Z
dc.date.issued2020-12-16
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 227, 16 de dezembro de 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/163537
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84, II - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO SUA CONDUTA POSTERIOR, AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQUIR; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORRE MORTE DE MAIS DE UMA PESSOA OU TAMBÉM LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 81, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000262-37.2020.7.00.0000 foi julgada na Ata da 33ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/08/2021.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 7001361-76.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 15 a 18/03/2021.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), multiplicidade de vítimas, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), acusado, interrogatório, adiamento, liminar, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica e familiar contra mulher, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), sursis, revogação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFavorecimento real (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, sursis, revogação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), cerceamento de defesa, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento, indeferimento.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 07 a 10/12/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 227, 16 de dezembro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 33ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 02 a 05/08/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 15 a 18/03/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001361-76.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000305-71.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000825-31.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000425-17.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001443-10.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000815-84.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000588-31.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000760-36.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000854-81.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000813-17.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000823-61.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000866-95.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000146-31.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000679-87.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000783-79.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000729-16.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000775-05.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000792-41.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000846-07.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000802-85.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000798-48.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso de ofício nº 7000338-61.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000827-98.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000489-27.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000599-26.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000738-75.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000575-95.2020.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-12-15
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-12-07
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stm.date.sessao2020-12-09
stm.date.sessao2020-12-10
stm.date.aprovacao2020-12-15
 

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