dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-04T17:35:37Z | |
dc.date.available | 2020-12-04T17:35:37Z | |
dc.date.issued | 2020-11-25 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 213, 25 de novembro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162699 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158, § 1º - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, I - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenado, execução penal. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição intercorrente, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenado, execução penal. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, regime aberto, fixação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação (DPM), sursis, vedação. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato (DPM), coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 09 a 12/11/2020 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162627 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162853 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164288 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164611 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 213, 25 de novembro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001120-05.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000627-91.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000585-42.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001459-61.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001430-11.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000516-10.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000545-60.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000398-34.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000670-28.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000657-63.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001469-08.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000204-34.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000497-04.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000712-77.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000692-86.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000544-75.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.date.assinatura | 2020-11-23 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2020-11-09 | |
stm.date.sessao | 2020-11-10 | |
stm.date.sessao | 2020-11-11 | |
stm.date.sessao | 2020-11-12 | |
stm.date.aprovacao | 2020-11-16 | |