| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-11-09T15:39:00Z | |
| dc.date.available | 2020-11-09T15:39:00Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-04 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 198, 04 de novembro de 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162449 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, IV - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 149 – MOTIM; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | Ata retificada no DJE nº 201, de 09/11/2020. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), condenado, execução penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Execução penal, efeito suspensivo, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Motim, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Motim, sursis, vedação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão, pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância agravante, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), aniversário, homenagem, discurso, outubro, 2020. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) por Videoconferência, em 28/10/2020 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente relembrou que no próximo dia 30 de outubro comemora-se o aniversário do Ministério Público Militar, passando a palavra ao Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ para proferir, em nome da Corte, homenagem pela significativa data. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162373 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162454 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162453 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162451 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162488 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162489 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162551 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 198, 4 de novembro de 2020. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 201, 9 de novembro de 2020. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001371-23.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000546-45.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000963-66.2018.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 7000600-11.2020.7.00.0000/2020 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000242-80.2019.7.00.0000/2020 | |
| stm.date.assinatura | 2020-10-29 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2020-10-28 | |
| stm.date.aprovacao | 2020-10-29 | |
