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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-29T19:12:23Z
dc.date.available2020-10-29T19:12:23Z
dc.date.issued2020-10-28
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 195, 28 de outubro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/162353
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, IV - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 538 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 85 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; ARTIGO 131, § 1º - QUANDO OS EMBARGOS CONTIVEREM EFEITOS INFRINGENTES OU O RELATOR VISLUMBRAR NO RECURSO EFEITOS MODIFICATIVOS, DEVERÁ SER CONCEDIDA VISTA ELETRÔNICA DOS AUTOS À PARTE CONTRÁRIA PELO PRAZO DE CINCO DIAS; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, conversão do julgamento em diligência.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sentença nula.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), instrução processual, anulação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, instrução processual, anulação.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), sursis, negação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 195, 28 de outubro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000516-10.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000563-81.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001490-81.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000535-16.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000166-22.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000507-48.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000025-03.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000640-90.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000926-05.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000276-21.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000458-07.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000643-45.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000632-16.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000574-13.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000323-92.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000602-78.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001103-66.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000355-97.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001229-19.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000501-41.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000554-22.2020.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-10-26
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-10-13
stm.date.sessao2020-10-14
stm.date.sessao2020-10-15
stm.date.aprovacao2020-10-19
 

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