dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-09-24T12:18:25Z | |
dc.date.available | 2020-09-24T12:18:25Z | |
dc.date.issued | 2020-09-24 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 172, 24 de setembro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161653 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); ARTIGO 118 - O OFICIAL PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA, EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO A QUE FOR SUBMETIDO; ARTIGO 119 - O OFICIAL QUE HOUVER PERDIDO O POSTO E A PATENTE SERÁ DEMITIDO EX OFFICIO SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO E RECEBERÁ A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO MILITAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SERVIÇO MILITAR. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Embriaguez em serviço, ato processual, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Embriaguez em serviço, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Sequestro de bens, julgamento, medida cautelar, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), execução penal, suspensão, tutela de urgência, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Dormir em serviço, recurso protelatório. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), crime continuado, condenação, acórdão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, decretação, denegação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, acórdão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Demissão ex officio. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, acórdão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, crime culposo, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 14 a 17/09/2020 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161670 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/163270 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 172, 24 de setembro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000473-73.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000328-17.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000426-02.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000381-95.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000550-82.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000864-62.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000560-29.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000105-64.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000593-19.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001336-63.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000176-66.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000342-98.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000416-55.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000496-19.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000378-43.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000525-69.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000119-48.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000343-83.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000371-51.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000483-20.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000279-73.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000033-77.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001351-32.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000137-69.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.date.assinatura | 2020-09-22 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2020-09-14 | |
stm.date.sessao | 2020-09-15 | |
stm.date.sessao | 2020-09-16 | |
stm.date.sessao | 2020-09-17 | |
stm.date.aprovacao | 2020-09-22 | |