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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-09-14T15:01:05Z
dc.date.available2020-09-14T15:01:05Z
dc.date.issued2020-09-14
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 14 de setembro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161546
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 322 - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-B - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO - DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL; ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965; ARTIGO 3º, J - CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO: AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL; ARTIGO 4º, H - CONSTITUI TAMBÉM ABUSO DE AUTORIDADE: O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, QUANDO PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETÊNCIA LEGAL.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 7000507-48.2020.7.00.0000. foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), condenado, regime aberto, condição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherAbuso de autoridade, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCondescendência criminosa (DPM), queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, trancamento da ação penal, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), trancamento da ação penal.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAlteração não autorizada de sistema de informações, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio qualificado (DPM), tentativa, prisão preventiva, restabelecimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), julgamento, competência, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherParticipação ilícita, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFraude em processo de licitação, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), prisão preventiva, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, julgamento, nulidade, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), julgamento, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), sentença nula.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 31/08 a 03/09/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.898, de 09/12/1965
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 14 de setembro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000507-48.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000506-63.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000407-93.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000439-98.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000206-38.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000423-47.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000419-10.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000450-30.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000410-48.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000904-44.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000337-76.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000361-07.2020.7.00.0000/2020
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stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000394-94.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000114-26.2020.7.00.0000/2020
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stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000500-56.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000412-18.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000462-44.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000451-15.2020.7.00.0000/2020
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stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000403-56.2020.7.00.0000/2020
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.aprovacao2020-09-09
stm.date.aprovacao2020-09-10
 

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