dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-09-14T15:01:05Z | |
dc.date.available | 2020-09-14T15:01:05Z | |
dc.date.issued | 2020-09-14 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 14 de setembro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161546 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 322 - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR;
ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 313-B - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO - DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ O ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO REVISAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, DE OFÍCIO, SOB PENA DE TORNAR A PRISÃO ILEGAL; ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965; ARTIGO 3º, J - CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO: AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL; ARTIGO 4º, H - CONSTITUI TAMBÉM ABUSO DE AUTORIDADE: O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, QUANDO PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETÊNCIA LEGAL. | pt_BR |
dc.description | O Habeas corpus nº 7000507-48.2020.7.00.0000. foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020. | pt_BR |
dc.subject.other | Concussão (DPM), condenado, regime aberto, condição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Abuso de autoridade, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Condescendência criminosa (DPM), queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, trancamento da ação penal, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), trancamento da ação penal. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Alteração não autorizada de sistema de informações, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio qualificado (DPM), tentativa, prisão preventiva, restabelecimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), julgamento, competência, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Participação ilícita, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Fraude em processo de licitação, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato (DPM), prisão preventiva, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, julgamento, nulidade, acórdão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), julgamento, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), sentença nula. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 31/08 a 03/09/2020 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.898, de 09/12/1965 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162353 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161621 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162291 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/163273 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161754 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161758 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161795 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161810 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161848 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161849 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161851 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161883 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161984 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162014 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162114 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/162170 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161548 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161710 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161507 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161508 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161641 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161646 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161647 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161554 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161547 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161563 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161557 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161643 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/161551 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/163271 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 164, 14 de setembro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000507-48.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000506-63.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000407-93.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000439-98.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000206-38.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000423-47.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000419-10.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000450-30.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000410-48.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000904-44.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000337-76.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000361-07.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000448-60.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001282-97.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000394-94.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000114-26.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000252-90.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000253-75.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7001309-80.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000500-56.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000412-18.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000462-44.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000451-15.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000415-70.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000503-11.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000218-18.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000403-56.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000283-13.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.date.assinatura | 2020-09-11 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2020-08-31 | |
stm.date.sessao | 2020-09-01 | |
stm.date.sessao | 2020-09-02 | |
stm.date.sessao | 2020-09-03 | |
stm.date.aprovacao | 2020-09-08 | |
stm.date.aprovacao | 2020-09-09 | |
stm.date.aprovacao | 2020-09-10 | |