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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 03 a 06/08/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-08-17T20:57:12Z
dc.date.available2020-08-17T20:57:12Z
dc.date.issued2020-08-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 146, 17 de agosto de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161156
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 262 - DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA [...].pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, extinção da punibilidade, decisão judicial, revogação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, condenação, revisão criminal.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherForças Armadas (FA), exclusão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEntregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDano em material ou aparelhamento de guerra, crime culposo, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 03 a 06/08/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.503, de 23/09/1997 (CTB)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161154
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161293
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/161350
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161490
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161175
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161373
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 146, 17 de agosto de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000145-46.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000250-23.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000797-97.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000380-13.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000130-14.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000260-67.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000125-55.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7001415-42.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-08-14
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-08-03
stm.date.sessao2020-08-04
stm.date.sessao2020-08-05
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stm.date.aprovacao2020-08-10
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