Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 08 a 10/06/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS e SEPLE	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-22T16:10:13Z
dc.date.available	2020-06-22T16:10:13Z
dc.date.issued	2020-06-22
dc.identifier.citation	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 109, 22 de junho de 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160348
dc.description	Ata não numerada conforme determinação da Presidência.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 131 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE INSUBMISSÃO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 2º - § 2º - A PRESCRIÇÃO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA; ARTIGO 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.	pt_BR
dc.description	DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.	pt_BR
dc.description	LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965; ARTIGO 4º, H - CONSTITUI TAMBÉM ABUSO DE AUTORIDADE: O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, QUANDO PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETÊNCIA LEGAL.	pt_BR
dc.description	REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V-A - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NÃO CONHECER, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A RECURSO, CUJA MATÉRIA ESTEJA RELACIONADA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.	pt_BR
dc.subject.other	Homicídio simples (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista.	pt_BR
dc.subject.other	Ingresso clandestino, tentativa, julgamento, pedido de vista.	pt_BR
dc.subject.other	Denunciação caluniosa, julgamento, pedido de vista.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, extinção da punibilidade, decisão monocrática, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, extinção da punibilidade, prescrição da pretensão punitiva, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Abuso de autoridade, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Receptação (DPM), acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção passiva (DPM), extinção da punibilidade.	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção passiva (DPM), prescrição retroativa.	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção ativa (DPM), extinção da punibilidade.	pt_BR
dc.subject.other	Corrupção ativa (DPM), prescrição retroativa.	pt_BR
dc.subject.other	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.	pt_BR
dc.subject.other	Falsificação de documento, acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Uso de documento falso, acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Oposição a ordem de sentinela, condenação, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Oposição a ordem de sentinela, sursis, concessão.	pt_BR
dc.subject.other	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra inferior, absolvição, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal leve (DPM), absolvição, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Ameaça (DPM), absolvição, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.	pt_BR
dc.subject.other	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.	pt_BR
dc.subject.other	Apropriação de coisa havida acidentalmente, acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal leve (DPM), sentença, nulidade.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal leve (DPM), decisão monocrática, nulidade.	pt_BR
dc.subject.other	Ameaça (DPM), condenação, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Dormir em serviço, condenação, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Constrangimento ilegal, extinção da punibilidade.	pt_BR
dc.subject.other	Constrangimento ilegal, prescrição da pretensão punitiva.	pt_BR
dc.subject.other	Deserção, condenação, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Ofensa aviltante a inferior, acórdão embargado, manutenção.	pt_BR
dc.subject.other	Furto simples (DPM), condenação.	pt_BR
dc.subject.other	Furto simples (DPM), sursis, concessão.	pt_BR
dc.title	Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 08 a 10/06/2020	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.titulo	Resolução n° 275, de 01/04/2020
stm.relacionamento-normativo.titulo	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.titulo	Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.titulo	Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.titulo	Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.titulo	Lei nº 4.898, de 09/12/1965
stm.relacionamento-externo.titulo	Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.link	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.link	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm#:~:text=L4898&text=LEI%20N%C2%BA%204.898%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201965.&text=Regula%20o%20Direito%20de%20Representa%C3%A7%C3%A3o,casos%20de%20abuso%20de%20autoridade.
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stm.relacionamento-interno.titulo	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 109, 22 de junho de 2020.
stm.relacionamento-interno.titulo	Agravo interno nº 7000270-14.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.titulo	Apelação nº 7000015-56.2020.7.00.0000/2020
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stm.relacionamento-interno.titulo	Embargos de declaração nº 7000251-08.2020.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura	2020-06-18
stm.ata.aditamento	Não	pt_BR
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.date.sessao	2020-06-08
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stm.date.sessao	2020-06-10
stm.date.aprovacao	2020-06-15
stm.date.aprovacao	2020-06-16
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stm.date.aprovacao	2020-06-18

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