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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-06-22T16:10:13Z
dc.date.available2020-06-22T16:10:13Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 109, 22 de junho de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160348
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 131 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE INSUBMISSÃO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 2º - § 2º - A PRESCRIÇÃO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA; ARTIGO 339 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965; ARTIGO 4º, H - CONSTITUI TAMBÉM ABUSO DE AUTORIDADE: O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, QUANDO PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETÊNCIA LEGAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V-A - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NÃO CONHECER, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A RECURSO, CUJA MATÉRIA ESTEJA RELACIONADA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio simples (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, tentativa, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade, prescrição da pretensão punitiva, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbuso de autoridade, queixa, rejeição, decisão monocrática, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOposição a ordem de sentinela, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOposição a ordem de sentinela, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 08 a 10/06/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/159037
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloResolução n° 275, de 01/04/2020
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.898, de 09/12/1965
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm#:~:text=L4898&text=LEI%20N%C2%BA%204.898%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201965.&text=Regula%20o%20Direito%20de%20Representa%C3%A7%C3%A3o,casos%20de%20abuso%20de%20autoridade.
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/160351
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 109, 22 de junho de 2020.
stm.date.assinatura2020-06-18
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamento Virtualpt_BR
stm.date.sessao2020-06-08
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