dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-06-16T18:26:38Z | |
dc.date.available | 2020-06-16T18:26:38Z | |
dc.date.issued | 2020-06-16 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 105, 16 de junho de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160252 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP); ARTIGO 197 - DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ CABERÁ RECURSO DE AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. | pt_BR |
dc.description | Ata retificada no DJE nº 115, de 30/06/2020. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, medida restritiva de liberdade, conversão, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Ameaça (DPM), absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), sursis, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), sentença, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), prisão, pena, conversão, exclusão. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, estado de necessidade, aceitação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, excludente de culpabilidade, aceitação. | pt_BR |
dc.subject.other | Prevaricação (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Injúria (DPM), acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, sentença, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, exclusão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, revisão criminal. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 01 a 04/06/2020 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/159037 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Resolução n° 275, de 01/04/2020 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/160250 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/160512 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/160555 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 105, 16 de junho de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001383-37.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001338-33.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000236-39.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001060-32.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000072-74.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001346-10.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000085-73.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 7000457-56.2019.7.00.0000 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000019-93.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000245-98.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000222-55.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001387-74.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001317-57.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001268-16.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000491-31.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001021-35.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000581-39.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001329-71.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000867-17.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001173-83.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000106-49.2020.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 7000457-56.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.date.assinatura | 2020-06-12 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2020-06-01 | |
stm.date.sessao | 2020-06-02 | |
stm.date.sessao | 2020-06-03 | |
stm.date.sessao | 2020-06-04 | |
stm.date.aprovacao | 2020-06-08 | |
stm.date.aprovacao | 2020-06-09 | |
stm.date.aprovacao | 2020-06-10 | |