Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 80, § 1º, II - QUANDO, PELA DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NÃO SE PUDER CONSTITUIR MAIORIA DENTRE OS PRESENTES, PARA A PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: SE A DIVERGÊNCIA FOR QUANTITATIVA, O MINISTRO QUE TENHA VOTADO PELA PENA MAIOR, OU A MAIS GRAVE, TERÁ, VIRTUALMENTE, VOTADO PELA PENA IMEDIATAMENTE MENOR OU MENOS GRAVE, ATÉ QUE SE OBTENHA A NECESSÁRIA MAIORIA; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.