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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 27 a 30/04/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-05-12T14:28:03Z
dc.date.available2020-05-12T14:28:03Z
dc.date.issued2020-05-12
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 081, 12 de maio de 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159481
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – ARTIGO 89 - NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL); ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, separação de processos, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 27 a 30/04/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/159037
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloResolução n° 275, de 01/04/2020
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.099, de 26/09/95
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.099%2C%20DE%2026%20DE%20SETEMBRO%20DE%201995.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20Juizados%20Especiais%20C%C3%ADveis%20e%20Criminais%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/159946
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 81, 12 de maio de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001481-22.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000051-98.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000096-05.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000906-14.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000069-22.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000090-95.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000068-37.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso de ofício nº 7001281-15.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-05-08
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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Ata da Sessão de Julgamento ...
Tamanho:
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