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Ata da Sessão de Julgamento, em 05/03/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-05-07T15:52:24Z
dc.date.available2020-05-07T15:52:24Z
dc.date.issued2020-03-11
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 11 de março de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159358
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 126 - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE A SUBSTITUI; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 178, § 3º - FUGA DE PRESO OU INTERNADO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 180, § 1º - EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 538 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU PODERÃO OPOR EMBARGOS DE NULIDADE, INFRINGENTES DO JULGADO E DE DECLARAÇÃO, ÀS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subject.otherTribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM/MG), presidente, visita, março, 2020.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, absolvição, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 05/03/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o futuro Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG), Juiz Dr. Fernando José Armando Ribeiro que se encontrava neste Plenário, em visita ao Tribunal. A solenidade de posse do magistrado se realizará em 20 de março, às 19 horas, em Belo Horizonte.pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/159003
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 43, 11 de março de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001342-70.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000010-34.2020.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001363-46.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001325-34.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001172-98.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001150-40.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001108-88.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001484-74.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000824-80.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000666-25.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000356-19.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001364-31.2019.7.00.0000/2020
stm.interessadoRibeiro, Fernando José Armando, Juiz.
stm.date.assinatura2020-03-10
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-03-05
stm.date.aprovacao2020-03-10
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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