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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/03/2020

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-05-07T15:52:09Z
dc.date.available2020-05-07T15:52:09Z
dc.date.issued2020-03-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 040, 06 de março de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159357
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 311 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 336 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, IV - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: CONDENADO POR CRIME DE NATUREZA DOLOSA, NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONCERNENTE A SEGURANÇA DO ESTADO, EM TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, A PENA RESTRITA DE LIBERDADE INDIVIDUAL ATÉ 2 (DOIS) ANOS, TÃO LOGO TRANSITE EM JULGADO A SENTENÇA.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico de influência (DPM), concurso de crimes, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherDano simples (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, desaforamento.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/03/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Art.
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 40, 6 de março de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000777-09.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000905-29.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000857-70.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000760-70.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000568-40.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000929-57.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000437-65.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000928-72.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000616-96.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000682-76.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001057-77.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001319-27.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001124-42.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001460-46.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloDesaforamento de julgamento nº 7001292-44.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001091-52.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-03-05
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-03-04
stm.date.aprovacao2020-03-05
 

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