dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-05-07T15:49:49Z | |
dc.date.available | 2020-05-07T15:49:49Z | |
dc.date.issued | 2020-02-14 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 028, 14 de fevereiro de 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/159351 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 932, III - INCUMBE AO RELATOR: NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; ARTIGO 1.021, § 1º - NA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, O RECORRENTE IMPUGNARÁ ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V-A - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NÃO CONHECER, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A RECURSO, CUJA MATÉRIA ESTEJA RELACIONADA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 118, I - CABE AGRAVO INTERNO: SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, concessão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sentença, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), sentença, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), sentença, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/02/2020 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | Concedida a palavra, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, em nome do Ministério Público Militar, parabenizou o Ministro Presidente pela passagem do seu aniversário na data de ontem, com votos de muito sucesso e felicidades. Por sua vez, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, representando a Defensoria Pública da União, também se associou às felicitações da data comemorativa. Ao final, no uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu a lembrança e cumprimentos pelo dia do seu natalício. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.774, de 19/12/2018 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13774.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158290 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158395 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158698 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/160021 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158370 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158451 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158460 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158458 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 28, 14 de fevereiro de 2020. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000587-46.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000891-45.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000691-38.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001340-03.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000665-40.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001069-91.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000812-66.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001381-67.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001001-44.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001087-15.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001349-62.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso de ofício nº 7001411-05.2019.7.00.0000/2020 | |
stm.date.assinatura | 2020-02-13 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2020-02-12 | |
stm.date.aprovacao | 2020-02-13 | |