DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 12 - O PROVIMENTO INICIAL DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E O DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA, SERÁ FEITO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS, OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES, DE SERVENTES E DE COPEIRO; ARTIGO 13 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS ABAIXO, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, RESPEITADA A ANTIGUIDADE DE CLASSE E FUNÇÃO:
I - NOS DE OFICIAL JUDICIÁRIO, OS ATUAIS AUXILIARES JUDICIÁRIOS;
II - NOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE-DACTILÓGRAFO E DE RESTAURADOR DE PROCESSOS;
III - NOS DE MOTORISTA, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA; ARTIGO 18 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ESCREVENTE, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS DAS AUDITORIAS, OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIO E DE ESCREVENTE-DATILÓGRAFO; ARTIGO 21 - OS ATUAIS CARGOS DE SERVENTES DOS CARTÓRIOS DAS AUDITORIAS PASSAM À DENOMINAÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E OS SEUS OCUPANTES SERÃO, AUTOMATICAMENTE, TRANSFERIDOS PARA OS NOVOS CARGOS RESULTANTES DESSA TRANSFORMAÇÃO; ARTIGO 22 - SERÁ APROVEITADO NO CARGO DE MOTORISTA AUXILIAR, PJ-10, O ATUAL EXTRANUMERÁRIO DE 2ª ENTRÂNCIA, OCUPANTE DA FUNÇÃO DE MOTORISTA.