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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-03-09T19:03:55Z
dc.date.available2020-03-09T19:03:55Z
dc.date.issued2020-02-07
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 023, 07 de fevereiro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158604
dc.descriptionAta publicada no DJE nº 023, de 07/02/2020, e retificada no DJE n° 049, de 19/03/2020.pt_BR
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º, I - COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, prescrição da pretensão executória.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, sursis, vedação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 04/02/2020pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158182
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158838
stm.relacionamento-interno.handle123456789/159412
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158346
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 23, 7 de fevereiro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 49, 19 de março de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000486-43.2018.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001252-62.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2020-02-06
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2020-02-04
stm.date.aprovacao2020-02-06
 

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