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Ata da Sessão de Julgamento, em 19/12/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-06T16:16:20Z
dc.date.available2020-02-06T16:16:20Z
dc.date.issued2020-02-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 020, 04 de fevereiro de 2020.pt_BR
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 026, 12 de fevereiro de 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158174
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 240, § 4º, § 5º, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 304 - PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREM.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, C - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 7001355-69.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/05/2020.pt_BR
dc.descriptionA Correição Parcial nº 7001141-78.2019.7.00.0000 foi retificada e publicada no DJE nº 26, de 12 de fevereiro de 2020.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, incompetência.pt_BR
dc.subject.otherJuízo incompetente.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), recurso da acusação, intempestividade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato mediante aproveitamento do erro de outrem, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), sursis, cassação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 19/12/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, afirmou que o ano de 2019 foi bastante produtivo, não somente em números, mas na preocupação constante com a distribuição da justiça. Concluindo, desejou, em nome da Corte, boas festas e um novo ano repleto de felicidade e saúde a todos.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/1990
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/158816
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/05/2020
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 20, 4 de fevereiro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 26, 12 de fevereiro de 2020.
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7001355-69.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001264-76.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001395-51.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7001141-78.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000769-66.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001335-78.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001366-98.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7000871-54.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000646-34.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2020-02-03
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-12-19
stm.date.aprovacao2020-02-03
 

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