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Ata da Sessão de Julgamento, em 17/12/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-01-21T15:28:13Z
dc.date.available2020-01-21T15:28:13Z
dc.date.issued2019-12-19
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 222, 19 de dezembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158028
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 22/2020, de 06/02/2020.pt_BR
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - FURTO DE USO (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 124 - À JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 12, V-A - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NÃO CONHECER, NEGAR OU DAR PROVIMENTO A RECURSO, CUJA MATÉRIA ESTEJA RELACIONADA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.pt_BR
dc.descriptionOs Agravos internos nº 7001128-79.2019.7.00.0000, 7001101-96.2019.7.00.0000 e 7001104-51.2019.7.00.0000 foram julgados na Ata da Sessão de Julgamento, em 11/02/2020.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 7000646-34.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 19/12/2019.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherCivil, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherForças Armadas (FA), exclusão, pena.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 17/12/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/159350
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 11/02/2020
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 19/12/2019
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 222, 19 de dezembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7001073-31.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001333-11.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001123-57.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000517-29.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000942-56.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001334-93.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000241-95.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000148-35.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001356-54.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-12-18
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-12-17
stm.date.aprovacao2019-12-18
 

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