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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2020-01-21T15:27:29Z
dc.date.available2020-01-21T15:27:29Z
dc.date.issued2019-12-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 211, 04 de dezembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158021
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 205 – HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, recurso protelatório.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, juízo monocrático, incompetência.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 28/11/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157574
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158232
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158215
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/158691
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157719
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157735
stm.relacionamento-interno.handle123456789/158212
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157734
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 211, 4 de dezembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001129-64.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000044-43.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000823-95.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000793-60.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000132-81.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000592-68.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000820-43.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000156-12.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001358-24.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-12-03
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-11-28
stm.date.aprovacao2019-12-03
 

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