dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T15:27:29Z | |
dc.date.available | 2020-01-21T15:27:29Z | |
dc.date.issued | 2019-12-04 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 211, 04 de dezembro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158021 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 205 – HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, recurso protelatório. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, juízo monocrático, incompetência. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato-furto, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 28/11/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157574 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158232 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158215 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157903 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157623 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158691 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157719 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157735 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158212 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157734 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 211, 4 de dezembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7001129-64.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000044-43.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000823-95.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000793-60.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000132-81.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000592-68.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000820-43.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000156-12.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001358-24.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-12-03 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-11-28 | |
stm.date.aprovacao | 2019-12-03 | |