dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T15:27:11Z | |
dc.date.available | 2020-01-21T15:27:11Z | |
dc.date.issued | 2019-11-27 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/158019 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, I - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, QUANDO DEFINIDOS DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA). | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS. | pt_BR |
dc.description | Ata retificada no DJE nº 207, de 28/11/2019. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), embargos de nulidade, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), embargos de declaração, desconhecimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos infringentes, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Oposição a ordem de sentinela, decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, embargos de declaração, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento público, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento público, conflito negativo de competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Prescrição intercorrente. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos infringentes, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, embargos de declaração, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 21/11/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157482 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157497 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157631 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157681 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157593 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158246 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157599 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157544 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157546 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157594 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157598 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157490 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157563 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 28 de novembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000954-70.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000743-34.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Conflito de jurisdição nº 7000686-16.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000728-65.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000796-15.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000636-87.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001024-87.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7001266-46.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000597-90.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7001029-12.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7001180-75.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-11-26 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-11-21 | |
stm.date.aprovacao | 2019-11-26 | |