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Ata da Sessão de Julgamento, em 19/11/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-11-26T16:33:16Z
dc.date.available2019-11-26T16:33:16Z
dc.date.issued2019-11-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 204, 25 de novembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/157449
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 498, A - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SER CORRIGIDO ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO, COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE, PARA OBVIAR TAIS FATOS, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NESTE CÓDIGO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 82 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; ARTIGO 118, § 2º - O PRESIDENTE OU O RELATOR, CONFORME O CASO, PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA; CASO CONTRÁRIO, SUBMETERÁ O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, O SEU VOTO; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE; ARTIGO 152, I - ADMITIR-SE-Á CORREIÇÃO PARCIAL: PARA CORRIGIR ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE PARA OBVIAR TAIS FATOS NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NESTE REGIMENTO; ARTIGO 153 - A CORREIÇÃO PARCIAL, REQUERIDA INDEVIDAMENTE NÃO PODERÁ SER RECEBIDA COMO RECURSO E NENHUM RECURSO PODERÁ SER CONVERTIDO DE OFÍCIO EM CORREIÇÃO PARCIAL.pt_BR
dc.subject.otherDia da bandeira, comemoração, registro.pt_BR
dc.subject.otherSistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc), aniversário.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, diligência.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, denúncia, aditamento, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAção penal militar, suspensão, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherSuspensão do processo, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), julgamento, competência, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherJuízo monocrático, incompetência absoluta.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 19/11/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationO Ministro Presidente registrou a comemoração do Dia da Bandeira, na data de hoje, 19 de novembro, enfatizando a relevância da data.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 204, 25 de novembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloReclamação nº 7000463-63.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000784-98.2019.7.00.0000/2020
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000448-94.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7001078-53.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000775-39.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7001179-90.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7001146-03.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000506-97.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000870-69.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000451-49.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-11-21
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-11-19
stm.date.aprovacao2019-11-21
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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