dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-10-24T21:54:10Z | |
dc.date.available | 2019-10-24T21:54:10Z | |
dc.date.issued | 2019-10-24 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 187, 24 de outubro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148679 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. | pt_BR |
dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
dc.subject | Curso de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (RJ). | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Petição, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), embargos de declaração, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estudante, visita, registro, outubro, 2019. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 17/10/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Católica de Petrópolis/RJ, acompanhados da Coordenadora Professora Sintia Said Coelho e os militares da FAB (EMAER E CINDACTA 2), acompanhados do Coordenador Cel. Aviador R1 Oscar Boechart, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50073 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa de Brasília de 1988 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148661 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/159091 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157260 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157294 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157273 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153989 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157276 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157478 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157604 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 187, 24 de outubro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000241-95.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000575-32.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000772-21.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001064-06.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001016-13.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000274-85.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000433-28.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000747-71.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-10-22 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-10-17 | |
stm.date.aprovacao | 2019-10-22 | |