dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-10-06T21:42:51Z | |
dc.date.available | 2019-10-06T21:42:51Z | |
dc.date.issued | 2019-10-04 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 173, 04 de outubro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135591 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | |
dc.description | Ata retificada no DJe nº 184, de 21 de outubro de 2019, DJE nº 206, de 27/11/2019, e DJE nº 210, de 03/12/2019. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, XXVIII - PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NOS RECURSOS E FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL, ANTES DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO E DEPOIS DE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO RELATOR, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO INCISO XI DO ART. 12 DESTE REGIMENTO. | pt_BR |
dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição intercorrente. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Acusado, interrogatório, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, revelia, decretação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, suspensão, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Favorecimento real (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 01/10/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135580 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135754 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157482 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157555 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/158260 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139019 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143467 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157487 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150170 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147174 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141890 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 173, 4 de outubro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 184, 21 de outubro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 27 de novembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 210, 3 de dezembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000372-70.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000973-76.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000854-18.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000110-23.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000322-44.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7001041-60.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000971-43.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000902-74.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000851-63.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000687-98.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000347-57.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-10-03 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-10-01 | |
stm.date.aprovacao | 2019-10-03 | |