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Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-10-06T21:40:22Z
dc.date.available2019-10-06T21:40:22Z
dc.date.issued2019-09-18
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 162, 18 de setembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135583
dc.descriptionAta retificada no DJE n° 169, de 30/09/2019.
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS.pt_BR
dc.subjectPrograma Teixeira de Freitas.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma, julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, acusado, habeas corpus, denegação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherProjeto de pesquisa, estudante, visita, registro, setembro, 2019.pt_BR
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (STF), projeto de pesquisa.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os estudantes Fiorella Rojo e Victoria Geist da Argentina, Sérgio Daniel Ruiz Díaz Arce do Paraguai, Harvey Mpoto Bombaka da República Democrática do Congo e Fatou Ndiaje do Senegal, pesquisadores do "Programa Teixeira de Freitas" do Supremo Tribunal Federal que, acompanhados da Coordenadora Marcella Florentino de Souza, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm#:~:targetText=LEI%20No%2010.826%2C%20DE%2022%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202003.&targetText=Disp%C3%B5e%20sobre%20registro%2C%20posse%20e,crimes%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 162, 18 de setembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 169, 30 de setembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000860-25.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000065-19.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000727-80.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000002-91.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000702-67.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000128-44.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000684-46.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000427-21.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000716-51.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000767-62.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000584-91.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000931-61.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-09-16
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-09-10
stm.date.aprovacao2019-09-12
 

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