Ata retificada no DJE nº 161, de 17/09/2019.Ata retificada no DJE nº 171, de 02/10/2019.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 98, VIII - SÃO PENAS ACESSÓRIAS: A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; ARTIGO 107 - IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA; ARTIGO 109, II - PERDA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, § 1º - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE.Ata não numerada conforme determinação da Presidência.