dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-09-12T17:45:58Z | |
dc.date.available | 2019-09-12T17:45:58Z | |
dc.date.issued | 2019-09-05 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 05 de setembro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135341 | |
dc.description | Ata retificada no DJE nº 161, de 17/09/2019. | pt_BR |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 157, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM); ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO, NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; ARTIGO 82 - O PLENÁRIO PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA À DECISÃO DA CAUSA. NESTE CASO, O FEITO AGUARDARÁ EM PAUTA, DESTACADO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. | pt_BR |
dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Social da Bahia (BA). | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, efeito suspensivo. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, provimento parcial. | pt_BR |
dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, provimento parcial. | pt_BR |
dc.subject.other | Reforma ex officio. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, declaração. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, decisão judicial, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra superior, agravamento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), decisão judicial, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, diligência. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 29/08/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Social da Bahia que, acompanhados da Coordenadora Professora Rafaela Alban, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50073 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm#:~:targetText=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Justifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135243 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152630 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 154, 5 de setembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 161, 17 de setembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000554-56.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000509-52.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000005-46.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000650-71.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000374-40.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001065-88.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000424-66.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000202-98.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000840-34.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000811-18.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000567-55.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000439-35.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000144-95.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 7000362-26.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000557-11.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-09-03 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-08-29 | |
stm.date.aprovacao | 2019-09-03 | |