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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-21T17:18:41Z
dc.date.available2019-08-21T17:18:41Z
dc.date.issued2019-08-13
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135040
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 325 - A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR OU A JUDICIÁRIA, TENDO EM ATENÇÃO A NATUREZA DO EXAME, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL, QUE PODERÁ SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; ARTIGO 27, II - COMPETE AOS CONSELHOS: PERMANENTE DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR MILITARES QUE NÃO SEJAM OFICIAIS, NOS DELITOS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.pt_BR
dc.descriptionA Revisão criminal nº 7000931-61.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho (SC).pt_BR
dc.subject.otherExame pericial, nulidade, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherPerícia médica, realização, pedido, negação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), condenação, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2019.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Contestado de Rio Negrinho/SC que, acompanhados da Coordenadora Professora Amanda Carolina Beckers, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50073
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
stm.relacionamento-interno.handle123456789/135583
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 10/09/2019
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 138, 13 de agosto de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000085-10.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000006-31.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000862-29.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000988-79.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001024-24.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000464-48.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000001-52.2001.7.10.0010/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001015-62.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 7000836-31.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000488-76.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000920-32.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-08-09
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-08-07
stm.date.aprovacao2019-08-08
 

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