dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2019-07-14T12:31:05Z | |
dc.date.available | 2019-07-14T12:31:05Z | |
dc.date.issued | 2019-06-06 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 96, 06 de junho de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134536 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º - CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 316 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 147 - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, C - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 485, I - O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 10 - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 124 - À JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 95, § 2º - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. | pt_BR |
dc.subject.other | Concurso material. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Decisão monocrática, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), agravamento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Supressão de documento, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto de uso (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, julgamento, incompetência. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto, tentativa, julgamento, incompetência. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 04/06/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133899 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149307 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/138603 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146377 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145812 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155944 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152209 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142704 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148376 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157308 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151142 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146293 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140874 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151393 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 96, 6 de junho de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 7000007-16.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000737-61.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7001070-13.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000897-86.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000266-11.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000767-96.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000592-05.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000014-08.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000895-19.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000154-42.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000863-14.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000618-03.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000623-25.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-06-05 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-06-04 | |
stm.date.aprovacao | 2019-06-05 | |