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Ata da Sessão de Julgamento, em 30/04/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:07:11Z
dc.date.available2019-07-04T13:07:11Z
dc.date.issued2019-05-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 073, 06 de maio de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134444
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, II - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE HÁ CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 268 – INCÊNDIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, prescrição.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherIncêndio (crime militar), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherTratamento ambulatorial.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 30/04/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o Comandante da Marinha oferecerá um almoço aos Ministros desta Corte, em 24 de maio, sexta-feira, às 12h15, solicitando a presença de todos os Ministros no referido evento.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132818
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148398
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153849
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147568
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/152528
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/143679
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155487
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156295
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143484
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149404
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 73, 6 de maio de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000313-19.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000137-40.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000947-15.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000417-11.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000546-16.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000916-92.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000132-73.2015.7.02.0102/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000655-30.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000621-55.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000525-40.2018.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000353-98.2018.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-05-02
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-04-30
stm.date.aprovacao2019-05-02
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
Tamanho:
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