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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:05:42Z
dc.date.available2019-07-04T13:05:42Z
dc.date.issued2019-03-28
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 054, 28 de março de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134432
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, sursis, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 26/03/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132171
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 54, 28 de março de 2019.
stm.date.assinatura2019-03-27
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-03-26
stm.date.aprovacao2019-03-27
 

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