dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:05:11Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:05:11Z | |
dc.date.issued | 2019-03-13 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 13 de março de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134427 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467 - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER [...]; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 111 - QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERÁ FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAÇÃO OU REMIÇÃO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Escrito ou objeto obsceno (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Peculato (DPM), regime aberto, fixação da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 07/03/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132092 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156128 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150177 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141237 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156104 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137726 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156816 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154955 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152949 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136976 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141000 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/138575 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 43, 13 de março de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000852-82.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000508-04.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000906-48.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000957-59.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000776-58.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000692-57.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000086-63.2017.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000107-39.2017.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000928-09.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000887-42.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000913-40.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-03-12 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-03-07 | |
stm.date.aprovacao | 2019-03-12 | |