dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:04:30Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:04:30Z | |
dc.date.issued | 2019-02-13 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 025, 13 de fevereiro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134421 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 205 – HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Mandado de segurança, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, prescrição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 07/02/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou, com pesar, o falecimento da Sra. Maria Auxiliadora da Costa Miranda, viúva do Ministro aposentado Expedito Hermes Rego Miranda. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/131915 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145048 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156481 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150576 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148882 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147047 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 25, 13 de fevereiro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000445-76.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000542-76.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000277-74.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000421-48.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000571-29.2018.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-02-12 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-02-07 | |
stm.date.aprovacao | 2019-02-12 | |