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Ata da Sessão de Julgamento, em 11/12/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2019-07-04T13:03:43Z
dc.date.available2019-07-04T13:03:43Z
dc.date.issued2018-12-13
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 221, 13 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134414
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 267, § 2º - USURA PECUNIÁRIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDosimetria da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherUsura pecuniária (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, prescrição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 11/12/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131587
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148401
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/136033
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/145714
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156005
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142002
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 221, 13 de dezembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000152-09.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000405-94.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000368-67.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000432-77.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000357-38.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000595-57.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000615-48.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000855-37.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000456-08.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000558-30.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-12-12
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-12-11
stm.date.aprovacao2018-12-12
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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