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Ata da Sessão de Julgamento, em 04/12/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:03:22Z
dc.date.available2019-07-04T13:03:22Z
dc.date.issued2018-12-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 06 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134411
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de agentes, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 04/12/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131542
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152285
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/146604
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148844
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 6 de dezembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000247-39.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000707-26.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000869-21.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000395-50.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000075-40.2017.7.07.0007/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000647-53.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000004-90.2008.7.09.0009/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000317-56.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000364-30.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000482-06.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-12-05
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-12-04
stm.date.aprovacao2018-12-05
 

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