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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/11/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:02:53Z
dc.date.available2019-07-04T13:02:53Z
dc.date.issued2018-11-23
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 23 de novembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134407
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 118, § 2º - O PRESIDENTE OU O RELATOR, CONFORME O CASO, PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA; CASO CONTRÁRIO, SUBMETERÁ O AGRAVO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, O SEU VOTO.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolação de recato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), sursis, condição, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDano simples, condenação, prescrição.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/11/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131486
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/148371
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/147940
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154737
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150112
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 207, 23 de novembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000441-39.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000609-41.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000790-42.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000279-44.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000660-52.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000871-88.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000376-44.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000560-97.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000611-11.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000832-91.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000733-24.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000704-71.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-11-28
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-11-21
stm.date.aprovacao2018-11-28
 

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Ata da Sessão de Julgamento ...
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