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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:02:18Z
dc.date.available2019-07-04T13:02:18Z
dc.date.issued2018-11-16
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 16 de novembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134403
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA (ESTELIONATO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO N° 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017; ARTIGO 1º, I - O INDULTO NATALINO COLETIVO SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2017, TENHAM CUMPRIDO: UM QUINTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, E UM TERÇO DA PENA, SE REINCIDENTES, NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/11/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 9.246, de 21/12/2017
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9246.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131456
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141051
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142563
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140756
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147072
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151106
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152132
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143970
stm.relacionamento-interno.handle123456789/139619
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 16 de novembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000325-33.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000195-43.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000024-86.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000512-41.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000454-38.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000787-87.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000206-72.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000818-10.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-11-13
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-11-12
stm.date.aprovacao2018-11-13
 

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