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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:58:06Z
dc.date.available2019-07-04T12:58:06Z
dc.date.issued2018-05-25
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 091, 25 de maio de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134365
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 0000123-07.2015.7.09.0009 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 13 de setembro de 2018.
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 22/05/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134382
stm.relacionamento-interno.handle123456789/123339
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152726
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152103
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151013
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147541
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142260
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141397
stm.relacionamento-interno.handle123456789/136186
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148379
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 13/09/2018
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 91, 25 de maio de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000015-41.2016.7.09.0009/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000232-70.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000217-04.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000264-75.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000264-88.2014.7.01.0201/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000240-47.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000186-15.2010.7.12.0012/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000050-84.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-05-24
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-05-22
stm.date.aprovacao2018-05-24
 

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