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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:56:35Z
dc.date.available2019-07-04T12:56:35Z
dc.date.issued2018-04-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 056, 04 de abril de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134351
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, revisão criminal, sobrestamento.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.other3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherAção penal militar, julgamento, extinção.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), remessa.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), agravo interno, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, provimento parcial.pt_BR
dc.subject.otherReceptação (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, embargos infringentes, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTermo de Ajustamento de Conduta (TAC), ato normativo, assinatura.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 27/03/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou a assinatura, na data de hoje, de Ato Normativo que cria o Termo de Ajuste de Conduta para os Servidores Públicos no âmbito da Justiça Militar da União, em substituição à pena de advertência, quando cabível ou outra infração que se julgue pertinente e suficiente a aplicação do Termo.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/114178
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 56, 4 de abril de 2018.
stm.date.assinatura2018-04-03
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-03-27
stm.date.aprovacao2018-04-03
 

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