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Ata da Sessão de Julgamento, em 22/03/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:56:27Z
dc.date.available2019-07-04T12:56:27Z
dc.date.issued2018-04-02
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 054, 02 de abril de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134350
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 0000101-40.2016.7.11.0111 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 1º de agosto de 2018.
dc.subjectVisita dos assessores jurídicos do Exército dos Estados Unidos da América (EUA).pt_BR
dc.subject.otherDefesa, agravo interno, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), circunstância atenuante, condenação.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pará.pt_BR
dc.subject.otherFavorecimento real (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), implantação, Campo Grande (MS), março, 2018.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 22/03/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente esclareceu que a ação referente ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes foi encaminhada para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, não havendo previsão para decisão sobre o assunto. Em seguida, fez referência ao importante julgamento a transcorrer, na data de hoje, o habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pode sinalizar uma mudança de entendimento da Suprema Corte no que tange à possibilidade de execução da pena em segunda instância. Logo após, informou a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/JMU) na Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em evento ocorrido no dia de ontem. Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, a comitiva dos assessores jurídicos do Exército dos Estados Unidos da América composta pelo Tenente-Coronel Tim Thomas e pelos Capitães Mike Winn e Aaron Contreras, acompanhados do Cel Eduardo Bittencourt Cavalcanti, das Capitães Vânia Laviola e Andrea Rosa e da 2º Ten Lígia de Menezes Jansen, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134369
stm.relacionamento-interno.handle123456789/114166
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/148599
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145150
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 01/08/2018
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 54, 2 de abril de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000097-32.2015.7.05.0005/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 0000053-95.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000141-51.2015.7.05.0005/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000058-04.2017.7.07.0007/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000130-94.2015.7.02.0202/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000139-68.2015.7.01.0401/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000016-19.2016.7.06.0006/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000049-46.2016.7.08.0008/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000077-30.2012.7.02.0102/2018
stm.date.assinatura2018-03-27
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-03-22
stm.date.aprovacao2018-03-27
 

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