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Ata da Sessão de Julgamento, em 03/05/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:34:34Z
dc.date.available2019-07-04T12:34:34Z
dc.date.issued2018-05-09
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 079, 09 de maio de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134342
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 157 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em sentido estrito nº 7000082-89.2018.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) de 29 de outubro de 2018.
dc.descriptionO Agravo interno nº 7000076-19.2017.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento de 14 de agosto de 2018.
dc.subject.otherDefesa, agravo interno, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, recurso em sentido estrito, provimento.pt_BR
dc.subject.otherInternação, sentença desconstitutiva.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, anulação.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, revisão criminal, indeferimento, Mato Grosso.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), circunstância agravante, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, suspensão condicional da pena, condição, cassação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, suspensão condicional da pena, circunstância atenuante, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), agravo interno, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 03/05/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou a realização de Sessão Extraordinária de Julgamento em 30 de maio, quarta-feira, às 13h30.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134398
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/145712
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156040
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/10/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 14/08/2018
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 79, 9 de maio de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000106-62.2016.7.11.0111/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000219-71.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000240-06.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 0000140-03.2014.7.05.0005/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000070-11.2016.7.11.0211/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000144-23.2016.7.03.0103/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 0000029-78.2015.7.11.0211/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000016-12.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000155-61.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000124-96.2015.7.02.0102/2018
stm.date.assinatura2018-05-08
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-05-03
stm.date.aprovacao2018-05-03
 

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